Baixa de Alvará

Cancelamento da licença de funcionamento para fins fiscais.

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Descrição do Serviço

Encerramento da inscrição municipal do alvará, cessando a cobrança de taxas anuais relacionadas à atividade.

Quem pode Solicitar?

Empresas que encerraram atividades.

Requisitos

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos de recebimento e resposta:

Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:

Localização

  • Protocolo Geral

    Horários: 08:00 ao 11:30 13:00 as 17:30

    Contato: Renata Spote

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