Aditivo Contratual
Alteração de cláusulas ou valores em um contrato.
Solicitação de Pagamento
Requerimento para liquidação de dívida.
Solicitação de Reequilíbrio Financeiro
Pedido de ajuste no valor do contrato por fatos imprevisíveis.
Esclarecimento em Licitação
Dúvidas sobre o edital do processo licitatório.
Impugnação de Edital de Licitação
Contestar cláusulas ou requisitos de um edital.