Descrição do Serviço
Recebimento e análise de projetos de lei propostos pelo Executivo ou Legislativo para tramitação e aprovação.
Protocolo de proposta de nova legislação municipal.
Quem pode Solicitar?
Vereadores, Prefeito e Setores da Prefeitura.
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
Localização
Protocolo Geral
Horários: 08:00 ao 11:30 13:00 as 17:30
Contato: Renata Spote
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