Descrição do Serviço
Emissão de certidão que informa as atividades permitidas em determinada área rural ou urbana, conforme legislação municipal.
Documento que atesta o uso permitido do solo.
Quem pode Solicitar?
Cidadãos, Empreendedores e Produtores Rurais.
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
Localização
Protocolo Geral
Horários: 08:00 ao 11:30 13:00 as 17:30
Contato: Renata Spote
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